É criada a primeira Convenção sobre trabalho decente na economia de plataformas
17/06/2026
A 114ª Conferência Internacional do Trabalho(CIT) terminou no dia 12 de junho com a adoção das primeiras normas internacionais do trabalho destinadas a melhorar as condições de trabalho de milhões de pessoas que obtêm seu sustento por meio de plataformas digitais de trabalho. A nova Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas representa um marco histórico nos esforços globais para garantir que a inovação tecnológica e os novos modelos de negócios caminhem lado a lado com os direitos dos trabalhadores, a concorrência leal e o crescimento econômico sustentável.
A Convenção (C193) conclama os Estados-membros a assegurar que os trabalhadores e trabalhadoras de plataformas digitais desfrutem dos direitos fundamentais no trabalho, incluindo a liberdade sindical e a negociação coletiva, a proteção contra a discriminação, o trabalho infantil e o trabalho forçado, bem como o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Reconhecendo tanto as oportunidades como os desafios criados pelas plataformas digitais de trabalho, a Convenção estende direitos anteriormente limitados aos trabalhadores assalariados nas Convenções a pessoas fora de uma relação de emprego, mesmo em âmbitos como a segurança e saúde no trabalho e a rescisão ou desativação do emprego.
A Convenção também incentiva os Estados-membros a garantir remuneração ou pagamento adequados a todos os trabalhadores, incluindo aqueles que não mantêm uma relação de emprego. Além disso, aborda questões como a proteção contra a violência e o assédio, bem como a proteção de dados e da privacidade dos trabalhadores. Ela estabelece ainda salvaguardas para o uso responsável de sistemas automatizados e algoritmos, incluindo requisitos de transparência e acesso a mecanismos de revisão de decisões.
A nova norma aplica-se a todas as plataformas digitais de trabalho e estende proteções fundamentais a todas as pessoas que trabalham por meio dessas plataformas, independentemente da forma como sua situação profissional seja classificada pela legislação nacional.
Em seu discurso de encerramento, o diretor-geral da OIT, Gilbert F. Houngbo , destacou a importância da conquista alcançada pela Conferência. “Tínhamos consciência de que os olhos e os ouvidos de milhões de trabalhadores e de plataformas digitais de trabalho estavam voltados para nós. Eles aguardavam os resultados destes intensos dias de deliberação. Não podíamos decepcioná-los, e vocês demonstraram mais uma vez que a OIT continua capaz de moldar o presente e o futuro do trabalho.”
Referindo-se ao seu relatório, “Um Momento de Escolha: Aproveitar a Inteligência Artificial para o Trabalho Decente” (A Moment of Choice: Harnessing Artificial Intelligence for Decent Work), Houngbo enfatizou a necessidade de cooperação internacional para garantir que os benefícios da IA sejam amplamente compartilhados. “Nossa tarefa é ajudar a garantir que todos os países, empresas e trabalhadores tenham uma oportunidade justa de participar e se beneficiar dessa transformação” e “assegurar que a IA promova o trabalho decente para todos por meio de uma abordagem centrada nas pessoas”.
A Conferência também examinou uma série de questões que estão definindo o futuro do trabalho em todo o mundo.
A CIT adotou uma Resolução e Conclusões sobre a igualdade de gênero no mundo do trabalho, reafirmando que a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens é essencial para o trabalho decente e a justiça social. As Conclusões conclamam à ação para ajudar mais mulheres a acessar empregos de qualidade, fortalecer os serviços de cuidados e a proteção social, e assegurar que as mudanças na economia e no mercado de trabalho beneficiem todas as pessoas.
Os participantes também adotaram uma Resolução e Conclusões sobre diálogo social e tripartismo, reafirmando a importância de governos, empregadores e trabalhadores atuarem em conjunto para enfrentar os desafios do mundo do trabalho. As Conclusões destacam a necessidade de proteger os direitos de trabalhadores e de empregadores de ser organizarem e serem representados, e conclamam ao fortalecimento da cooperação e do diálogo para contribuir para a formulação de políticas de trabalho justas e eficazes. Também oferecem orientações para o apoio futuro da OIT ao fortalecimento do diálogo social nos níveis nacional, setorial e de local de trabalho.
A Comissão de Aplicação de Normas da Conferência, que celebrou seu centenário neste ano, analisou a forma como os países vêm aplicando as normas internacionais do trabalho na legislação e na prática. Os delegados e as delegadas discutiram o papel do emprego e do trabalho decente na promoção da paz e da resiliência em contextos de crise e recuperação. A Comissão também realizou sessões especiais sobre Belarus e Myanmar e examinou 23 casos individuais de países relacionados à aplicação das normas internacionais do trabalho.
A CIT também registrou avanços na ratificação das normas internacionais do trabalho, com o depósito de 13 instrumentos de ratificação por nove Estados-membros durante a sessão. Esses instrumentos incluíram sete ratificações de Convenções fundamentais sobre trabalho forçado e segurança e saúde no trabalho, além de seis ratificações de Convenções técnicas.
A 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) foi realizada em Genebra, de 1º a 12 de junho de 2026. A Conferência contou com a participação de mais de 5.700 delegados e delegadas representando governos e organizações de empregadores e de trabalhadores. A CIT é a reunião anual dos 187 Estados-membros da OIT, a agência especializada das Nações Unidas para o mundo do trabalho.
OIT