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Agenda Institucional do Cooperativismo: 20 anos de conquistas

23/03/2026

O cooperativismo brasileiro tem ampliado sua relevância no debate nacional e consolidado avanços no ambiente regulatório e na formulação de políticas públicas alinhadas aos diferenciais do setor por meio de uma ferramenta estratégica de representação: a Agenda Institucional do Cooperativismo. Em 2026, a publicação completa 20 anos em uma jornada marcada por conquistas fundamentais para o movimento, entre elas o histórico reconhecimento do ato cooperativo na Reforma Tributária.

Ao longo das últimas duas décadas, a construção de ambiente legal favorável e a garantia de segurança jurídica têm sido pilares do desenvolvimento do cooperativismo brasileiro, permitindo ao setor alcançar 25,8 milhões de cooperados e R$ 757,9 bilhões em ingressos

“Esses resultados são fruto de uma atuação institucional contínua e estratégica, alinhada ao crescimento e ao amadurecimento do cooperativismo no país”, afirma a presidente executiva do Sistema OCB, Tania Zanella.

Para a gestora, a principal conquista das últimas décadas foi o reconhecimento do ato cooperativo, assegurando segurança jurídica às operações das cooperativas. A atuação da OCB foi fundamental para incorporar, à Emenda Constitucional 132/2023 e à Lei Complementar 214/2025, avanços relevantes para a sustentabilidade do modelo cooperativista, com destaque para a possibilidade de adoção de um regime específico de tributação, que permite às cooperativas optar entre o regime especial ou a regra geral.

A lista de avanços e conquistas nesses 20 anos da Agenda Institucional do Cooperativismo é extensa e inclui a atualização da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (LC 196/2022), a regulamentação das cooperativas de trabalho, por meio da Lei 12.690/2012, o reconhecimento da participação de cooperativas na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e a ampliação da participação das cooperativas no mercado de seguros (LC 213/2025) e de telecomunicações (Lei 15.324/2026).

Outros marcos como a criação do Fundo Garantidor das Cooperativas de Crédito (FGCoop), com a Lei 12.873/2013; e o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que colocou o movimento cooperativista como um dos protagonistas para o desenvolvimento sustentável no campo, também tiveram participação fundamental da representação institucional do cooperativismo.

No campo das políticas públicas, os 20 anos da Agenda Institucional do Cooperativismo também abrangem avanços no reconhecimento das cooperativas como repassadoras dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FCO, FNO e FNE) e como beneficiárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Além disso, o diálogo permanente e técnico com o governo tem assegurado a devida atenção aos diferenciais das cooperativas nos Planos Safra e nos Planos Safra da Agricultura Familiar, promovendo condições adequadas de crédito, seguro e apoio à comercialização aos produtores cooperativistas.

“Esses avanços refletem um processo consistente de diálogo institucional e contribuíram para consolidar o cooperativismo como um modelo econômico cada vez mais relevante para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, afirma Tania Zanella.

Atuação transversal

As conquistas em 20 anos da Agenda Institucional do Cooperativismo refletem o avanço consistente da representação do segmento junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, processo que ocorre de forma permanente e estruturada.

“A presença ativa nos três Poderes fortalece nossa capacidade de representação e permite que as demandas das cooperativas brasileiras sejam apresentadas de forma qualificada, contribuindo para a construção de um ambiente institucional mais favorável ao desenvolvimento do setor e à ampliação de sua contribuição para o crescimento econômico e social do país”, destaca a presidente executiva.

No Poder Executivo, esse diálogo institucional ocorre por meio da participação em conselhos, câmaras temáticas, grupos de trabalho e agendas com autoridades governamentais e dirigentes de órgãos da administração pública.

No Legislativo, a atuação envolve o acompanhamento sistemático das proposições em tramitação no Congresso Nacional que possam impactar direta ou indiretamente as cooperativas e a parceria estratégica com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), uma das maiores e mais atuantes do Parlamento. Já no Poder Judiciário, a atuação institucional acompanha decisões judiciais e debates jurídicos que possam afetar o ambiente de atuação das cooperativas.

Presente e futuro

Em 2026, ano de eleições gerais, o trabalho estratégico de fortalecimento do movimento junto aos Três Poderes ganha ainda mais relevância. As prioridades institucionais da Agenda Institucional do Cooperativismo 2026 foram traçadas a partir de um processo de escuta e diálogo com diferentes ramos do cooperativismo, e um dos focos será o acompanhamento da regulamentação infralegal e da implementação da Reforma Tributária.

“Nosso objetivo é garantir que atos, normas infralegais e novas legislações preservem o reconhecimento do ato cooperativo e assegurem um tratamento tributário adequado às especificidades do modelo cooperativista, evitando distorções que possam comprometer sua competitividade ou descaracterizar sua natureza jurídica”, destaca Tania Zanella.

Outro tema relevante para este ano são as discussões sobre a modernização da organização das jornadas e escalas de trabalho. O cooperativismo acompanha esse debate com atenção, defendendo soluções que conciliam segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio nas relações de trabalho. A ampliação da presença das cooperativas em novos mercados também integra as prioridades da agenda.

“A atuação institucional busca avançar em marcos regulatórios que permitam maior participação do cooperativismo em áreas como seguros e telecomunicações, ampliando oportunidades de atuação e fortalecendo a contribuição das cooperativas para a oferta de serviços e para o desenvolvimento econômico em diversas regiões do país”, detalha a presidente executiva.

Outro eixo importante para a representação institucional do coop em 2026 é o aprimoramento do marco regulatório das cooperativas de trabalho, especialmente a regulamentação e o aperfeiçoamento da Lei 12.690/2012. Por fim, o Sistema OCB também acompanha políticas públicas e instrumentos de financiamento voltados ao desenvolvimento produtivo e proposições legislativas específicas de interesse do setor, incluindo iniciativas voltadas à ampliação do acesso das cooperativas a fundos regionais de desenvolvimento e ao aprimoramento das regras aplicáveis às cooperativas de crédito.

“Neste ano decisivo para o país, a Agenda Institucional do Cooperativismo concentra esforços em temas regulatórios e legislativos considerados estratégicos para assegurar um ambiente de negócios estável, moderno e compatível com a realidade das cooperativas brasileiras”, resume Tania Zanella.

Confira as principais conquistas regulatórias para o cooperativismo nos últimos anos:

Lei 12.651/2012	Novo Código Florestal no Brasil
Lei 12.690/2012	Regulamentação das cooperativas de trabalho
Lei 12.794/2013	Tributação das cooperativas de transporte de cargas
Lei 12.873/2013	Criação do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop)
Lei 12.999/2014	Estímulo a cooperativas culturais
Lei 13.097/2015	Cotas-partes de cooperados como patrimônio líquido das cooperativas
LC 161/2018	Captação de recursos de entes públicos municipais por cooperativas
Lei 13.682/2018	Repasse mínimo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) a cooperativas de crédito
Lei 13.086/2019	Cooperativas como substitutas processuais de seus associados
Lei 13.999/2020	Inclusão das cooperativas no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
Lei 14.030/2020	Autorização para a realização de assembleias digitais
Lei 14.119/2021	Cooperativas na Política de Pagamentos por Serviços Ambientais
Lei 14.133/2021	Participação de cooperativas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei 14.227/2021	Repasse mínimo do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) a cooperativas de crédito
LC 196/2022	Modernização do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Lei 14.300/2022	Cooperativas no Marco Legal da Geração Distribuída
Emenda Constitucional 132/2023	Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo na Reforma Tributária
Lei 15.072/2024	Manutenção da condição de segurado especial aos associados de cooperativas
LC 213/2025	Cooperativas no mercado de seguros
LC 214/2025	Regulamentação do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo na Reforma Tributária
Lei 15.184/2025	Acesso das cooperativas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Lei 15.324/2026	Cooperativas no mercado de telecomunicações